Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, que compõem a 1ª Câmara de julgamentos do órgão, acataram denúncia apresentada contra o presidente e também o ex-presidente da Câmara de Correntina, Jenivaldo Pereira dos Santos e Nelson da Conceição Santos, respectivamente. O processo aponta uma série de irregularidades, entre elas a criação ilegal de cargos comissionados, prática de nepotismo e nomeação de servidores sem qualificação técnica. (Foto ilustração: Câmara Municipal de Correntina)
O conselheiro substituto Antônio Carlos da Silva, relator da matéria, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual para que seja apurada a prática de ato de improbidade administrativa. Foi aplicada ainda multa de R$1 mil para cada gestor.
Em relação ao ex-presidente Nelson da Conceição Santos, a relatoria considerou procedente o item relacionado à desproporcionalidade e irrazoabilidade na nomeação de ocupantes de cargos em comissão em comparação ao número de servidores efetivos. A Casa Legislativa de Correntina contava – em 2022 – com 105 servidores, sendo 44 efetivos e 61 comissionados. Já no exercício seguinte, foram criados mais quinze cargos, passando a existir um total de 120 servidores, sendo 44 de cargos efetivos e 76 comissionados, o que elevou o percentual de cargos comissionados de 58,09% para 72,38% do quadro total.
Segundo o relator, os auditores do TCM também constataram o exercício por servidores de cargo comissionado de funções que devem prioritariamente ser exercidas por servidores efetivos, a exemplo dos cargos de procurador e assistente de procuradoria, cuja natureza técnica e permanente não se coaduna com as funções de direção, chefia e assessoramento previstas constitucionalmente para os cargos em comissão.
Sobre o atual presidente da Câmara, Jenivaldo Pereira dos Santos, o conselheiro Antônio Carlos considerou irregular a contratação – por inexigibilidade de licitação – da irmã do vereador Jean Carlos Pereira dos Santos para a prestação de serviços de Assessoria e Consultoria Jurídica, vez que estabelece conflito de interesses e fere princípios relevantes de direito administrativo, como impessoalidade e moralidade.
Também ficou comprovada a irregularidade quanto à nomeação dos servidores Vanderlei Sales dos Santos, Joscimar Silva França e Lohane Almeida do Nascimento para os cargos de Assistente Técnico Contábil (dois cargos) e Tesoureira, respectivamente, vez que não foi comprovada a qualificação técnica dos mesmos para as funções. Cabe recurso da decisão. (Fonte: TCM)
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