A Confederação Nacional de Municípios (CNM) enviou, nesta quarta-feira, 19 de novembro, ofício ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e ao Ministério da Educação (MEC) solicitando a publicação de normativas que irão regulamentar a execução e a prestação de contas dos recursos do ciclo 2 do Programa Escola em Tempo Integral (ETI). (Foto ilustração)
Os Municípios de todo o país já receberam a primeira parcela dos recursos e aguardam novas transferências. Contudo, a ausência de regulamentação específica tem gerado incertezas e insegurança entre os gestores responsáveis pela correta aplicação dos valores.
Os recursos do ciclo 2 do ETI são oriundos das complementações do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), conforme estabelecido pela Emenda Constitucional (EC) 135/2024. Por esse motivo, devem ser aplicados seguindo às regras do Fundeb: no mínimo 70% para pagamento de profissionais da educação.
Outro ponto que requer atenção é que, diferentemente do ciclo 1, o prazo para utilização das parcelas recebidas em 2025 é bem menor: no mínimo, 90% dos recursos devem ser utilizados ainda este ano. Possíveis saldos remanescentes (máximo de 10%) devem ser gastos no 1° quadrimestre de 2026.
Diante desse cenário, a CNM recomenda cautela aos gestores até que o MEC e o FNDE publiquem orientações oficiais. A ausência de normativo específico pode gerar dúvidas quanto a prazos, despesas elegíveis e procedimentos de prestação de contas.
Importância da regulamentação
Embora a Portaria MEC/FNDE 605/2025 estabeleça que as despesas sigam as regras da Lei 14.113/2020 (Lei do Fundeb), persistem lacunas que precisam ser sanadas. A CNM reforça a necessidade de orientações complementares que assegurem com clareza as condições adequadas para que os Municípios executem o programa de forma eficiente, conforme a legislação. A entidade permanece atenta ao tema e informará os gestores municipais assim que novas regulamentações forem divulgadas. (CNM)
No Comment! Be the first one.