A Justiça Federal condenou o ex-prefeito de Boa Vista do Tupim, Hiran Campos Nascimento, e outras três pessoas físicas e uma empresa por improbidade administrativa devido a desvios de recursos do Fundeb e do PNATE (Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar). A sentença encerra uma ação civil pública iniciada pelo Ministério Público Federal (MPF) em 2017, que investigou a prestação de serviços de transporte escolar no município nos anos de 2007 e 2008. O valor do dano ao erário, causado por superfaturamento e má execução dos serviços (pregões presenciais nº 002/2007 e 003/2008), foi fixado em R$ 8.114.454,77, atualizado até 14 de junho de 2016.
A condenação atinge Hiran Campos Nascimento, LA Serviços de Trasporte, Comércio e Eventos Ltda., Luiz Carlos Pereira Santana, e Reginaldo Oliveira Nascimento, que foram considerados responsáveis pela prática de atos de improbidade que causaram prejuízo ao erário. As sanções aplicadas são severas: todos os condenados terão que efetuar o ressarcimento integral e solidário do dano milionário, além de pagar multa civil no mesmo valor do prejuízo. O ex-prefeito Hiran Campos Nascimento também teve seus direitos políticos suspensos por cinco anos. Todos os condenados, incluindo a empresa, ficam proibidos de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais por cinco anos.
Por outro lado, o réu Vespasiano Delezotte Pimentel de Sá foi absolvido no processo, com o juiz julgando os pedidos improcedentes em seu desfavor. A sentença ainda determina o cumprimento de várias medidas para tornar as punições efetivas, como a inclusão dos condenados no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por ato de improbidade administrativa e a comunicação ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE) para a suspensão dos direitos políticos. A decisão ainda cabe recurso. (Da Redação)
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