Mesmo com entendimento claro da ANS (Agência Nacional de Saúde) e da Justiça de que não há irregularidade na divulgação de dados públicos autodeclarados em ações judiciais, a Prefeitura de Feira de Santana instaurou uma sindicância para apurar o suposto “vazamento” dos nomes de cidadãos com HIV, fibromialgia e anemia falciforme em uma portaria publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município. Os próprios autores revelaram suas condições de saúde em um processo sem segredo de Justiça em 2016, o que torna as informações públicas e legais, segundo a LGPD. (Foto ilustração: Prefeitura Municipal de Feira de Santana)
Uma fonte consultada pelo site Bahia na Política afirmou que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) já decidiu que dados divulgados voluntariamente em processos judiciais não configuram violação à Lei Geral de Proteção de Dados. Tribunais também reforçam que a publicidade dos atos judiciais impede qualquer alegação de dano ou exposição indevida. Ainda assim, a Prefeitura manteve a apuração e não divulgou até agora o resultado, mesmo após prorrogar o prazo.
A demora na divulgação do resultado da sindicância pode configurar, entre outras coisas, falta de transparência, especialmente após o secretário municipal Sérgio Carneiro, então responsável pela pasta envolvida, pedir exoneração do cargo. A administração segue sem explicar por que insistiu na investigação de algo que a própria legislação e jurisprudência consideram legal e não divulga o resultado da sindicância. (Da Redação)
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