Foi instaurado um procedimento administrativo pelo Ministério Público (MP) para apurar possíveis irregularidades na concorrência eletrônica (nº 90002/2025), que resultou na inabilitação de todos os licitantes e na declaração de fracasso do certame. O caso também envolve o processo de dispensa de licitação (nº 0024/2025), que levou à contratação direta da empresa ENGELIMA Construções e Serviços Ltda para a construção do Centro de Educação e Reabilitação IV (CER-IV). O objetivo é verificar se os princípios da isonomia, competitividade, vantajosidade e formalismo moderado foram respeitados, além de investigar eventual direcionamento ou ato de improbidade administrativa. (Foto ilustração: Prefeitura Municipal de Paulo Afonso)
O procedimento tem como investigados o Município de Paulo Afonso e outros envolvidos nos processos licitatórios. A investigação busca esclarecer se a contratação direta da empresa seguiu a legislação vigente ou se houve irregularidades que possam comprometer a transparência e a legalidade dos atos administrativos. A conclusão do procedimento está prevista para 3 de dezembro de 2026.
O acompanhamento do caso reforça a fiscalização sobre a aplicação de recursos públicos e a execução de obras municipais. Caso sejam constatadas irregularidades, poderão ser adotadas medidas legais, incluindo recomendações, ajustes administrativos ou ações por atos de improbidade administrativa, garantindo maior controle e transparência nos processos de contratação pública. (Da Redação)
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