A Prefeitura de Ibipeba, administrada pelo prefeito Rhallber (PSD), está sob investigação após a 11ª Inspetoria Regional de Controle Externo do TCM apontar supostas irregularidades em um contrato de R$ 18 milhões firmado com a empresa CF Consultoria Municipal Tributária Eirelli – ME. A contratação, feita por inexigibilidade de licitação, tem como objeto a prestação de consultoria jurídica tributária para recuperação de créditos de ISSQN referentes a grandes obras executadas no município. O valor elevado e a forma de remuneração — baseada em cláusula de êxito de 15% sobre o montante recuperado — levantaram suspeitas de desproporcionalidade e risco ao erário.
Segundo o termo de ocorrência, a consultoria teria sido contratada sem justificativas adequadas para o pagamento milionário, considerando que o município possui menos de 20 mil habitantes. A inspetoria também destacou que o percentual de honorários ultrapassa parâmetros recomendados em normas técnicas e na legislação vigente, que orientam remuneração entre 3% e 5% em casos semelhantes. Além disso, a forma de cálculo dos pagamentos — vinculada à receita corrente do município — pode ferir princípios constitucionais e normativos sobre a gestão orçamentária pública.
Diante da gravidade dos apontamentos, foi determinado que o prefeito Rhallber Vieira de Sousa e a empresa contratada apresentem manifestações e documentos de defesa antes da decisão sobre o pedido liminar que pode suspender os pagamentos. A análise do caso será conduzida pelo conselheiro Paulo Rangel, relator do processo no Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). (Da Redação)
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