O Ministério Público Federal (MPF) instaurou um inquérito civil para apurar se o município de Salvador está aplicando corretamente a Lei nº 11.738/2008, que institui o piso salarial nacional dos profissionais do magistério da educação básica. A investigação busca verificar se a prefeitura vem pagando o valor mínimo previsto em lei e se há diferenças salariais retroativas devidas aos professores que atuaram desde a sanção da norma. (Foto ilustração: Prefeitura Municipal de Salvador)
A medida foi formalizada pelo procurador da República, Leandro Bastos Nunes. O inquérito tem como base elementos coletados em um procedimento preparatório anterior e tem por objetivo assegurar o cumprimento integral dos direitos dos educadores municipais. O MPF determinou que a Secretaria Municipal da Educação (SMED) apresente, em até 30 dias, informações detalhadas sobre a execução dos recursos do Fundeb nos exercícios de 2023 e 2024.
Entre os dados solicitados estão planilhas de despesas, percentuais aplicados na remuneração dos profissionais da educação, folhas nominais de pagamento e atas do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb. Com essas informações, o MPF pretende verificar se os recursos do fundo estão sendo corretamente aplicados e se os professores da rede municipal estão recebendo conforme determina a legislação federal. (Da Redação)
No Comment! Be the first one.