A Prefeitura de Ribeira do Pombal enfrenta questionamentos sobre a execução da obra da nova sede da Secretaria de Educação, após representação apontar possíveis irregularidades no procedimento licitatório (tomada de preço nº 005/2020). O certame teve como vencedora a empresa JSS Construções LTDA-ME, que assinou contrato com valor total de R$ 2.229.941,72 e prazo de execução de 12 meses. A denúncia foi apresentada pela empresa concorrente J.F.E Empreendimentos e Construções LTDA.
O inquérito civil instaurado busca apurar a existência de atos de improbidade administrativa relacionados à condução e celebração do processo licitatório, incluindo possíveis falhas que comprometam a transparência e legalidade do procedimento. O caso envolve a análise de normas como a Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993), Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92 e alterações da Lei nº 14.230/2021), além de dispositivos constitucionais sobre a responsabilidade na administração pública.
A investigação foi prorrogada pela 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Ribeira do Pombal, que acompanhará os desdobramentos do caso para garantir a legalidade do processo e a correta aplicação dos recursos públicos. O acompanhamento do procedimento está sob a coordenação do promotor de Justiça, Renê Carvalho Pimentel Lima. (Da Redação)
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