O município de São Sebastião do Passé passa a ser alvo de investigação quanto ao cumprimento do piso salarial nacional dos professores, conforme estabelecido pela Lei Federal nº 11.738/2008. A 2ª Promotoria de Justiça de São Sebastião do Passé converteu uma representação em procedimento administrativo, com o objetivo de apurar se a Prefeitura tem aplicado corretamente o reajuste anual obrigatório e assegurado a remuneração mínima prevista por lei aos docentes da rede municipal.
O piso nacional dos professores, atualizado anualmente pelo Ministério da Educação, garante remuneração adequada de acordo com a carga horária e a formação do profissional. A investigação irá verificar se os cálculos do município seguem os critérios legais, se os pagamentos estão sendo realizados de forma correta e se não há atrasos ou irregularidades que prejudiquem os profissionais da educação.
O procedimento administrativo ficará sob responsabilidade da promotora de Justiça, Andréa Ariadna Santos Correia, que acompanhará todas as ações da Prefeitura durante a apuração. A medida reforça a atuação fiscalizadora do Ministério Público e a importância de garantir que os direitos salariais dos professores sejam integralmente respeitados, protegendo a valorização do magistério em São Sebastião do Passé. (Da Redação)
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