O Ministério Público Federal (MPF) instaurou um inquérito civil para apurar a aplicação dos recursos provenientes dos precatórios do Fundef/Fundeb pela Prefeitura de Valença, no Baixo Sul baiano. A medida foi determinada pelo procurador da República, Leandro Bastos Nunes, com base em uma ação coordenada nacional da 1ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, que acompanha o uso dos valores repassados a municípios beneficiados com recursos do antigo Fundef. (Foto ilustração: Prefeitura Municipal de Valença)
De acordo com o documento, Valença recebeu R$ 292.900,91 referentes aos precatórios do Fundef, e o MPF busca garantir que o montante seja aplicado de forma regular e transparente na educação básica municipal. O inquérito tem como objetivo fiscalizar se a gestão municipal observou as regras constitucionais e legais que determinam o uso exclusivo dos valores na valorização do magistério e na melhoria da rede de ensino.
O procurador determinou a expedição de recomendação à Prefeitura de Valença e à Procuradoria Jurídica do Município, solicitando informações e documentos que comprovem a destinação correta dos recursos. O caso será acompanhado pelo MPF na Bahia, dentro da ação nacional voltada à fiscalização dos precatórios do Fundef/Fundeb. (Da Redação)
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