O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA) suspendeu novas nomeações e pagamentos a servidores aprovados nos concursos públicos da Câmara de Teixeira de Freitas, após denúncia de supostas irregularidades na dispensa licitatória nº 21/2025, que resultou no contrato nº 35/2025 com o Exittus de Gestão — no valor de R$ 323.400,00. A decisão cautelar, proferida pelo conselheiro Nelson Pellegrino, atendeu denúncia apresentada por Vanderlei Eurico Alves Filho contra o presidente da Câmara, Jonatas dos Santos, e abrange os efeitos dos Editais nº 04/2025 e nº 05/2025.
Entre as 17 irregularidades apontadas pelo denunciante estão a ausência de publicação de aviso prévio da contratação direta, pesquisa de preços com empresas supostamente inexistentes, falta de justificativa de preços, ausência de estudo técnico preliminar, irregularidades na documentação fiscal e jurídica da contratada, e possível envolvimento do Instituto Exittus em investigações como a “Operação Gabarito”, conduzida pelo Ministério Público de Sergipe com apoio do Ministério Público da Bahia. Também foram questionadas homologações consideradas rápidas demais, pagamentos antecipados e a eliminação de candidato aprovado em primeiro lugar sem fundamentação.
Na decisão, o TCM destacou o risco de lesão ao erário e ao interesse público, uma vez que já foram constatadas posses de candidatos — Anderson Goveia Gigante e Elzino José de Souza — nos cargos de Fotógrafo e Auxiliar de Serviços Gerais, respectivamente, em 1º e 14 de outubro de 2025. O Tribunal determinou a notificação do presidente da Câmara, do Instituto Exittus, dos candidatos empossados e do denunciante, concedendo prazo de 20 dias para apresentação de defesa. O Ministério Público da Bahia também será oficiado para tomar ciência do caso e, se houver, encaminhar informações sobre a atuação da empresa em outros municípios. (Da Redação)
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