O ex-prefeito de Governador Mangabeira, Marcelo Pedreira, foi inicialmente condenado ao pagamento de multa no valor de R$10 mil e ressarcimento de R$162,3 mil aos cofres públicos, após denúncia formalizada por duas cidadãs do município. A acusação envolvia irregularidades na gestão municipal, reconhecidas em voto do relator original, que apontava a procedência da denúncia e determinava a punição do gestor.
Durante o andamento do processo, no entanto, a decisão passou por sucessivas divergências entre os conselheiros. Houve redução da multa para R$6 mil em voto de vista, seguido de novos pedidos de análise que suspenderam o julgamento por diversas sessões. Ao final, prevaleceu o voto do conselheiro Paulo Rangel, que defendeu a extinção do processo com base na prescrição das sanções, ou seja, o tempo legal para aplicar as penalidades havia se esgotado.
A decisão, proclamada por maioria, encerrou o caso sem a aplicação das penalidades financeiras inicialmente definidas. O julgamento foi conduzido no âmbito do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), com participação do Ministério Público de Contas. (Da Redação)
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