A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta quarta-feira (22) um projeto de resolução do Senado (PRS 25/2025) que permite aos estados fazerem aditamentos em seus contratos de dívida com a União, no âmbito do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), sem necessidade de cumprir limites e condições normalmente exigidos para operações de crédito. (Foto ilustração)
A proposta, apresentada pelo senador Pedro Chaves (MDB-GO), teve relatório favorável do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) e segue agora para análise do Plenário com requerimento para votação em regime de urgência.
Pela regra atual, os contratos de renegociação de dívidas estão sujeitos às exigências previstas em resoluções do Senado que estabelecem restrições para novas operações de crédito dos entes federados, como limites globais de endividamento, condições específicas para contratação e exigências para a concessão de garantia da União. Com a aprovação do PRS 25/2025, os aditamentos contratuais previstos na Lei Complementar 212, de 2025, passam a integrar o rol de exceções já estabelecido pela Resolução do Senado 15/2021, que trata dessa matéria.
O Propag, instituído neste ano pela Lei Complementar 212, tem como finalidade permitir aos estados e ao Distrito Federal refinanciar suas dívidas com a União, com condições mais vantajosas de pagamento, como alongamento de prazos e redução de encargos financeiros. A iniciativa, segundo o autor do projeto, busca assegurar equilíbrio fiscal federativo e evitar o colapso nas contas públicas de entes fortemente endividados.
Ao recomendar a aprovação do projeto de resolução, o relator argumentou que a medida confere segurança jurídica e facilita a renegociação, permitindo que os contratos sejam firmados com maior agilidade e efetividade fiscal.
— Entendemos ser uma proposta altamente oportuna e meritória por desburocratizar o processo e evitar que os contratos sejam inviabilizados.
Dispensa de limites
Com a inclusão desses aditamentos no artigo 3º da Resolução 15/2021, as renegociações não precisarão mais observar:
– limites globais da dívida pública consolidada estabelecidos pela Resolução 40/2001;
– condições para contratação de crédito previstas na Resolução 43/2001;
– limites para concessão de garantias pela União, conforme a Resolução 48/2007.
Segundo o relator, essa dispensa é essencial para viabilizar os contratos, já que muitos estados não têm margem para novas operações dentro dos limites atuais de endividamento. (Agência Senado)
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