O presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Marcus Presídio (foto ilustração), encaminhou à Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) projeto de lei que estabelece revisão geral nos vencimentos e gratificações dos cargos efetivos, cargos em comissão, funções gratificadas, além dos proventos e pensões dos servidores do órgão. O reajuste proposto é de 4,5%, a partir de 1º de novembro deste ano, e mais 4,5% em maio de 2026.
Na mensagem enviada ao Parlamento baiano, Presídio ressaltou que a proposta “está em total consonância com as recentes leis de iniciativa do Poder Executivo, aprovadas pela ALBA e sancionadas pelo governador, que promoveram alterações nos vencimentos de categorias funcionais daquele Poder”.
Ele esclareceu ainda que, como tais leis não contemplaram os servidores do Tribunal de Contas do Estado, a revisão salarial precisa ser implementada mediante lei específica. O presidente frisou também que o TCE “está abaixo de todos os limites previstos pela Lei de Responsabilidade Fiscal para esse tipo de despesa”.
O reajuste não se aplica às gratificações cujo valor resulte da aplicação de percentuais sobre o vencimento básico. A proposição prevê que os proventos de inatividade e as pensões dos servidores com direito à paridade constitucional sejam revistos na mesma data, condições e proporção dos servidores em atividade, “não podendo resultar em valores superiores aos concedidos ao servidor ativo em igual situação”.
As despesas decorrentes da aplicação da lei correrão à conta de recursos orçamentários próprios. O projeto de lei foi aprovado previamente pelo Pleno do TCE, por meio da Resolução nº 00064/2025. (Ascom/ALBA)
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