A Câmara Municipal de Salvador está sob análise de um procedimento administrativo que visa fiscalizar a recente reestruturação da tabela de vencimentos dos cargos efetivos. A investigação apura, principalmente, a exclusão de categorias de servidores, como inativos e ativos estatutários, do novo enquadramento funcional, além da renomeação e extinção de cargos. Essas mudanças têm gerado debates sobre possíveis impactos nos direitos dos servidores e na transparência administrativa.
No contexto das discussões, vale lembrar que em abril de 2024, a Câmara aprovou reajustes salariais para diversas categorias, incluindo o Magistério Público, refletindo uma tentativa de equilibrar as demandas do funcionalismo com as limitações orçamentárias. A Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2025 prevê receita de cerca de R$ 12,59 bilhões para Salvador, com quase metade desses recursos direcionados para áreas essenciais como saúde, educação e assistência social, demonstrando a complexidade de se ajustar a folha de pagamentos sem comprometer serviços públicos essenciais.
Esse procedimento, que visa garantir a observância dos princípios da legalidade, moralidade e eficiência administrativa na gestão pública, está sendo conduzido pela 1ª Promotoria de Justiça de Proteção da Moralidade Administrativa e do Patrimônio do Ministério Público, com a promotora Nívia Carvalho Andrade à frente da fiscalização.
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