O governo do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) dois projetos de lei com pedido de regime de urgência. As propostas tratam, respectivamente, do aprimoramento da governança do Plano Estadual de Transição Energética e da reestruturação de cargos na Secretaria da Segurança Pública (SSP). (Foto ilustração)
O primeiro projeto propõe alterações na composição do Comitê de Acompanhamento do Plano Estadual de Transição Energética, instituído pela Lei nº 14.889, de 24 de abril de 2025. A mudança inclui a incorporação de representantes da Secretaria de Planejamento (Seplan), do Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema), da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado da Bahia (Fapesb) e da Bahiainveste.
Segundo a mensagem enviada pelo governador aos deputados, o objetivo é “aprimorar a governança e a coordenação das ações previstas” no plano, fortalecendo a atuação interinstitucional. A proposta também determina que a coordenação do Comitê e do Grupo de Trabalho responsável pela elaboração do plano seja exercida por um representante da Bahiainveste.
Além disso, o texto permite a participação de membros de outros colegiados, como o Conselho Estadual de Meio Ambiente (Cepram) e o Conselho Estadual de Recursos Hídricos (Conerh), em reuniões do comitê, ampliando a eficiência e a representatividade na condução das políticas públicas voltadas à transição energética.
REESTRUTURAÇÃO NA SSP
O segundo projeto de lei altera a estrutura de cargos em comissão da Secretaria da Segurança Pública (SSP), criando 13 novas funções, entre elas diretor, coordenadores e assessor técnico.
De acordo com o Executivo, a medida busca fortalecer a prestação de serviços especializados à população baiana, em consonância com a Política Estadual de Segurança Pública. O impacto financeiro previsto é de R$ 727.094,00 para o exercício de 2025 e de R$ 1.246.447,00 para 2026 e 2027.
Apesar do aumento de despesa, o governo assegura que foram realizados estudos para “manter o equilíbrio fiscal e a solidez das contas públicas”. Com a tramitação em regime de urgência, o objetivo é acelerar a implementação das mudanças e reforçar a segurança pública no estado. (Ascom/ALBA)
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