O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM) determinou que a Empresa Municipal de Urbanização de Vitória da Conquista (EMURC) apresente, em até cinco dias, a íntegra do processo administrativo referente ao Pregão Eletrônico nº 008/2025, estimado em quase R$ 19 milhões. A medida ocorre após denúncia do advogado Marco Adriano Cardoso de Oliveira, que aponta possíveis irregularidades no edital da licitação destinada à venda de imóveis públicos municipais. Entre os pontos questionados estão a suposta aglutinação injustificada dos bens, avaliação abaixo do mercado e restrição indevida à competitividade.
Segundo o denunciante, os imóveis foram agrupados em lotes excessivamente vultosos sem motivação técnica plausível, o que afastaria potenciais interessados e comprometeria o caráter democrático e transparente do certame. A denúncia também questiona a urgência da alienação e a limitação da publicidade do edital, levantando suspeitas de favorecimento e potencial lesão ao erário público. Apesar da gravidade das alegações, o TCM destacou que a análise sumária do pedido liminar ficou comprometida pela ausência do processo administrativo completo, especialmente da fase interna.
Diante disso, a Corte decidiu converter o pedido em diligência, determinando a notificação do diretor-presidente da EMURC, Paulo José Rocha Silva, e da pregoeira Hilda Vieira Silva, para que apresentem justificativas formais, documentos técnicos e jurídicos que embasaram a estruturação da licitação. O objetivo do TCM é garantir uma análise mais aprofundada antes de deliberar sobre eventual suspensão cautelar do certame. A sessão pública de abertura das propostas está prevista para o dia 12 de setembro. (Da Redação)
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