O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM) julga nesta terça-feira (9) o recurso interposto pelo ex-prefeito de Jequié, Luiz Sérgio Suzarte Almeida, contra decisão anterior da Corte que considerou procedente uma denúncia relacionada à aquisição de ônibus escolares com recursos do precatório do Fundef. A relatoria do recurso ficará a cargo do conselheiro Ronaldo Nascimento de Sant’Anna. (Foto ilustração: Prefeitura Municipal de Jequié)
No julgamento original, realizado em junho de 2024, o TCM apontou irregularidades na adesão à Ata de Registro de Preços nº 011/2019 (FNDE/MEC) para a compra dos veículos. A denúncia, feita por um vereador do município, indicou que a aquisição desrespeitou a Instrução Cameral nº 002/2012, além de questionar o interesse público da contratação, considerando que a prefeitura já dispunha de 21 ônibus parados por falta de manutenção. O ex-prefeito foi multado em R$ 4 mil, além de ter sido determinada a representação do caso ao Ministério Público Estadual para apuração de possível ato de improbidade administrativa.
O Ministério Público de Contas também se manifestou pela procedência da denúncia. Agora, o TCM analisará os argumentos apresentados pela defesa do ex-gestor, que sustenta a legalidade da contratação. O julgamento pode manter, reformar ou anular as penalidades aplicadas anteriormente. (Da Redação)
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