A Justiça Federal rejeitou todas as preliminares apresentadas pelos réus em ação de improbidade administrativa que apura fraudes na licitação para reforma de 14 escolas em Castro Alves, com recursos do Fundeb. A decisão reconheceu a competência da Justiça Federal e a legitimidade do Ministério Público Federal (MPF), que demonstrou o uso de verbas federais. O juiz também considerou suficientes as acusações contra os envolvidos, entre eles o ex-prefeito Cloves Rocha Oliveira, sócios e representantes das empresas Elite Engenharia Ltda. e Tecnoquali Engenharia Ltda..
O magistrado determinou que as partes indiquem, em até 15 dias, as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão. Também marcou audiência de instrução para 23 de setembro de 2025, às 9h, quando serão colhidas alegações finais orais. A decisão seguiu a orientação do STF sobre a irretroatividade das mudanças da Lei nº 14.230/2021 quanto à exigência de dolo em atos de improbidade, mantendo a validade das acusações conforme o regime legal anterior.
A ação, proposta pelo MPF, aponta direcionamento da licitação, uso de empresa de fachada para simular concorrência e subcontratação integral da obra, sugerindo um esquema de desvio de recursos públicos. O valor do dano estimado é de R$ 344.671,14, e os pedidos incluem bloqueio de bens e sanções como ressarcimento e comunicação da eventual condenação a órgãos federais. O processo agora segue para a fase de instrução probatória. (Da Redação/Foto – Prefeitura Municipal)
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