A Justiça Federal deu andamento à ação civil pública por improbidade administrativa movida pelo Ministério Público Federal (MPF) contra o ex-prefeito de Castro Alves, Cloves Rocha Oliveira, e mais cinco réus, entre pessoas físicas e jurídicas, por supostas fraudes em licitação para reforma de 14 escolas com recursos do Fundeb. O caso gira em torno de uma Carta Convite (nº 02-01/2009), que teria sido direcionada para beneficiar a empresa Elite Engenharia Ltda, favorecida por um suposto “simulacro licitatório”, segundo o MPF.
Na decisão mais recente, o juiz rejeitou todas as preliminares levantadas pelas defesas — incluindo alegações de prescrição, incompetência da Justiça Federal e ilegitimidade do MPF — e determinou a continuidade do processo com a produção de provas. A audiência de instrução já foi marcada para o dia 23 de setembro de 2025, às 9h, quando também podem ser apresentadas as alegações finais orais.
O Ministério Público sustenta que houve fraude deliberada para dar aparência de legalidade ao certame, com a participação de empresas “figurativas”, como a Tecnoquali Engenharia Ltda, que teria servido apenas para simular concorrência. A empresa vencedora, segundo a acusação, subcontratou toda a execução da obra e recebeu o pagamento sem ter capacidade operacional comprovada.
A ação ainda aponta que os recursos públicos federais foram utilizados de forma irregular, com possível dano ao erário de R$ 344 mil. O ex-prefeito, os sócios das empresas envolvidas e os gestores acusados responderão por atos previstos na Lei de Improbidade Administrativa, com base na frustração da licitude do processo licitatório e na facilitação da incorporação de verbas públicas ao patrimônio privado.
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