O Tribunal de Contas da União (TCU) rejeitou as contas do deputado federal Ricardo Maia (PSD – foto ilustração) e o condenou a devolver R$ 166 mil aos cofres públicos, além de aplicar multa de R$ 54 mil, por irregularidades na contratação de transporte escolar com recursos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate), quando era prefeito de Ribeira do Pombal, em 2016.
A decisão foi tomada em sessão no dia 22 de julho de 2025, com base em uma Tomada de Contas Especial instaurada após auditoria apontar superdimensionamento do número de alunos transportados, o que resultou em pagamentos por serviços não prestados. A Corte concluiu que houve gestão ineficiente e ilegal de verbas federais, com indícios de superfaturamento e ausência de comprovação da boa aplicação dos recursos.
Segundo o voto do relator, ministro João Augusto Ribeiro Nardes, a conduta de Ricardo Maia configurou erro grosseiro na gestão pública, violando os princípios da legalidade e eficiência. A tentativa de defesa do deputado, inclusive com apresentação de sentença da Justiça Federal que o isentava de improbidade, foi rejeitada pelo TCU, que reforçou a independência entre as esferas judicial e de controle externo.
Além das sanções financeiras, Ricardo Maia foi inabilitado por até oito anos para exercer cargos de confiança na administração pública federal, conforme a Lei Orgânica do TCU. A Corte também reconheceu a prescrição das sanções às empresas contratadas, mas manteve integralmente a responsabilização do ex-prefeito. (Redação)
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