O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública contra o ex-prefeito de Queimadas, André Luiz Andrade, a empresa LN Serviços e Empreendimentos LTDA – ME, e seu sócio-administrador Márcio Evangelista de Oliveira (deputado estadual, Marcinho Oliveira). Eles são acusados de praticar atos de improbidade administrativa relacionados ao pregão presencial (nº 018/2018), que teria sido direcionado para beneficiar a empresa na contratação do transporte escolar municipal. O valor do superfaturamento apurado é de R$ 1.688.310,10, pagos com recursos públicos provenientes do PNATE, FUNDEB e precatórios do FUNDEF, nos anos de 2018 e 2019. (Foto ilustração: Prefeitura de Queimadas)
Segundo a denúncia, André Luiz Andrade autorizou e promoveu o direcionamento da licitação, além de permitir pagamentos superfaturados, enquanto a empresa e seu sócio teriam atuado para simular o processo licitatório e obter vantagem indevida. O MPF imputa dolo aos réus, destacando que a conduta resultou em prejuízo ao erário e afronta aos princípios da administração pública.
Nas defesas apresentadas, o ex-prefeito negou irregularidades e envolvimento em atos ilícitos, e a empresa e seu sócio também alegaram a regularidade da licitação e a inexistência de dolo. A Justiça Federal, com base na Lei nº 8.429/1992, classificou a conduta dos três como ato doloso que frustra a licitude do processo licitatório. A fase atual do processo determina que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir no prazo de 15 dias, sob risco de preclusão. Caso haja necessidade, audiência de instrução foi marcada para 14 de setembro de 2025, às 14h, na 1ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Feira de Santana, com apresentação de alegações finais orais. (Redação)
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