Em uma importante vitória para o movimento municipalista, a Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (15), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023. O texto, que cria um novo regime para pagamento de precatórios e parcelamento de dívidas previdenciárias dos municípios, recebeu 367 votos favoráveis e 97 contrários. A votação foi acompanhada de perto por uma comitiva de prefeitos da Bahia, mobilizada pela União dos Municípios da Bahia (UPB). (Foto ilustração)
Liderados pelo presidente da entidade e prefeito de Andaraí, Wilson Cardoso, os gestores municipais estiveram no plenário da Câmara em articulação com a bancada baiana para garantir apoio à proposta. Na Bahia, os municípios vem sofrendo o sequestro de receitas para pagamentos de dívidas, o que compromete o orçamento municipal. “Foi uma grande vitória do municipalismo. Essa PEC liberta os municípios, faz justiça fiscal e representa um alívio ao orçamento dos prefeitos de todos os municípios do Brasil, que vão poder aplicar mais recursos na saúde, educação e infraestrutura, com o equilíbrio necessário para continuar prestando serviços de qualidade à população”, afirmou Wilson Cardoso, que acompanha a tramitação da proposta desde o início e ajudou a construir um acordo na Comissão Especial para que o relatório fosse aprovado e matéria fosse votada em Plenário.
A PEC 66/2023 propõe:
• a retirada dos precatórios da meta fiscal,
• a possibilidade de parcelamento das dívidas previdenciárias dos municípios em até 300 meses (25 anos), limitando o valor das parcelas a até 1% da Receita Corrente Líquida (RCL),
• e a ampliação da desvinculação de receitas municipais de 30% para 50% até o final de 2026.
Durante a votação, a articulação política foi intensa. O relator da matéria, deputado Baleia Rossi (MDB-SP), rejeitou emendas apresentadas ao texto principal, garantindo a celeridade da tramitação. Já o presidente da Comissão Especial que analisou a PEC, deputado Romero Rodrigues (Podemos-PB), reconheceu o papel fundamental da UPB na condução dos diálogos com os parlamentares, junto com a Confederação Nacional de Municípios (CNM) que apresentou texto original da proposta de autoria do senador Jader Barbalho (MDB).
Em Brasília, a mobilização da UPB teve início ainda no início do mês, quando o presidente Wilson Cardoso intensificou a agenda com lideranças do Congresso Nacional, do governo e junto aos deputados baianos que compõem a comissão especial que analisou o texto da matéria.
Com a aprovação na Câmara, a proposta segue agora para análise no Senado Federal. Caso o texto seja mantido sem alterações, será promulgado como Emenda Constitucional. A expectativa é de que a votação no Senado ocorra ainda nesta quarta-feira (16). (Ascom/UPB)
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