Foi instaurado procedimento para acompanhar o cumprimento da Lei Municipal nº 2.030/2022, que regulamenta a Lei Federal nº 13.935/2019, que determina que as redes públicas de educação básica contem com serviços de psicologia e serviço social prestados por equipes multiprofissionais, com foco no atendimento às necessidades da comunidade escolar. (foto ilustração: Centro Administrativo de Lauro de Freitas)
A medida busca verificar se o município de Lauro de Freitas está garantindo esses serviços nas unidades de ensino, conforme previsto em lei. A fiscalização pretende assegurar o apoio necessário ao desenvolvimento educacional, emocional e social dos alunos.
Outro procedimento do MP em andamento vai apurar as condições de estrutura e funcionamento dos Conselhos Municipais de Educação e Alimentação Escolar, além do CACS/FUNDEB, todos instalados na Aldeia SOS. A atuação visa garantir a efetividade e autonomia desses órgãos de controle social. (Redação)
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