O Ministério Público Federal (MPF) arquivou o procedimento preparatório que investigava a destinação de recursos do antigo Fundef no município de São Francisco do Conde. O inquérito havia sido aberto para acompanhar a regularidade da aplicação de valores eventualmente recebidos por meio do cumprimento de sentença, movido pela prefeitura contra a União para o recebimento de diferenças do fundo. (Foto ilustração: Secretaria de Educação)
A investigação foi iniciada após ofício da Procuradoria da República no Distrito Federal, que levantou questionamentos sobre a contratação de escritório de advocacia sem licitação para o ajuizamento da ação. No entanto, essa parte da apuração foi remetida ao Ministério Público Estadual, responsável por avaliar a legalidade desse tipo de contratação.
No âmbito federal, o foco passou a ser a garantia de uso exclusivo dos recursos na manutenção e no desenvolvimento da educação, conforme determina a legislação. Para isso, foi expedida a recomendação ao município, que se comprometeu a cumprir todas as orientações assim que houver o repasse do precatório — o que ainda não ocorreu.
Diante do compromisso assumido pela prefeitura e da inexistência de irregularidades no momento, o procurador da República, Fábio Conrado Loula, determinou o arquivamento do procedimento. A decisão ainda cabe recurso. (Redação)
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