Um veículo foi leiloado na Bahia mesmo havendo uma decisão judicial que impedia tal ação. Com base nessa informação, o Ministério Público prorrogou o prazo de conclusão do de um procedimento que tem como objetivo acompanhar e fiscalizar a atuação do Detran na apuração da conduta da empresa credenciada responsável pelo leilão do veículo, buscando evitar que situações semelhantes ocorram no futuro e que o Poder Público seja responsabilizado financeiramente por tais equívocos. (Foto ilustração
O Detran possui regulamentações específicas para empresas credenciadas, incluindo penalidades para infrações administrativas, como a cassação do credenciamento em casos de irregularidades graves. A legislação prevê que a aplicação de sanções deve ser precedida de processo administrativo regular, assegurando o direito ao contraditório e à ampla defesa.
O caso está sendo acompanhado pela 3ª Promotoria de Justiça de Proteção da Moralidade Administrativa e do Patrimônio Público, com sede em Salvador. (Da Redação)
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