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A 2ª Promotoria de Justiça de Feira de Santana instaurou um procedimento administrativo para monitorar o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que determina o repasse de 60% dos recursos do FUNDEF recebidos da União aos profissionais do magistério, incluindo ativos, inativos e pensionistas. (Foto ilustração)
O TAC visa assegurar os direitos dos educadores da rede pública municipal, atendendo a demandas por melhores condições de trabalho e remuneração.
A medida destaca a importância da transparência na gestão dos recursos públicos destinados à educação. O acompanhamento rigoroso das cláusulas do TAC é essencial para evitar irregularidades e garantir que os recursos sejam utilizados corretamente.
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