O Ministério Público da Bahia (MP) emitiu uma recomendação ao prefeito e ao presidente da Câmara de Vereadores de Serrinha, visando a reativação do Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas. A recomendação, assinada pela promotora de Justiça Núbia Rolim dos Santos, surge após a constatação da inatividade desse órgão, essencial para a implementação de políticas públicas eficazes no combate ao uso indevido de drogas no município. (Foto ilustração: Prefeitura de Serrinha)
A recomendação destaca a importância do cumprimento das diretrizes estabelecidas pela Política Nacional sobre Drogas para o período de 2022 a 2027. O Ministério Público enfatiza que a criação e o funcionamento do Conselho são fundamentais para garantir que as ações de prevenção, tratamento e reinserção social sejam adequadas às necessidades locais, especialmente nas comunidades mais vulneráveis.
Além disso, a Promotoria requer que sejam adotadas medidas para nomear os membros do conselho e assegurar seu pleno funcionamento. A ausência desse órgão compromete a execução das políticas públicas necessárias para enfrentar os desafios relacionados ao uso de drogas em Serrinha. Outro ponto crucial abordado na recomendação é a verificação da criação do Fundo Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas. Esse fundo é vital para captar e aplicar recursos financeiros destinados às ações propostas pela política municipal, garantindo que as iniciativas sejam efetivas e sustentáveis.
O prazo estabelecido pelo Ministério Público para que o município comprove as providências adotadas é de 90 dias a partir da notificação. A medida visa assegurar que os direitos da população sejam respeitados e que o município atue de forma responsável na luta contra a drogadição.
No Comment! Be the first one.