O Ministério Público da Bahia (MP), por meio da promotora de Justiça Jéssica Camille Goulart Mendes Tojal, expediu recomendação à secretária de Saúde de Milagres/BA, no âmbito do Programa “Saúde + Educação: transformando o novo milênio”. A medida tem como objetivo corrigir irregularidades constatadas nas unidades PSF Saúde e Confiança e UBS Maria Luzia Costa dos Santos (Tartaruga).
Durante fiscalizações realizadas nas unidades, foram identificadas falhas estruturais e ausência de itens obrigatórios, como banheiros adaptados para pessoas com deficiência, sala de procedimentos, abrigo para resíduos sólidos, telefone próprio e área de compressor para o consultório odontológico. A falta de avanços na gestão das unidades desde 2023 motivou a recomendação.
O MP concedeu prazo de seis meses para que as irregularidades sejam sanadas, com comprovação nos autos. A promotoria também requisita resposta por escrito em até dez dias, alertando que o silêncio será interpretado como recusa ao cumprimento da recomendação.
A promotora ainda advertiu que a omissão pode gerar responsabilização administrativa e judicial dos gestores. A recomendação já está em vigor. (Foto ilustração: Centro Administrativo de Milagres)
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