A atuação dos fiscais estaduais agropecuários na Bahia deverá passar por mudanças. O Governo do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), em regime de urgência, projeto de lei que altera dispositivos da Lei nº 11.051, de 6 de junho de 2008, para redefinir as áreas de atuação dos cargos da Agência Estadual de Defesa Agropecuária (Adab) e a distribuição territorial dos servidores. (Foto ilustração)
Em mensagem enviada aos deputados, o governador Jerônimo Rodrigues explicou que a proposta tem o objetivo de “fortalecer o compromisso da autarquia estadual com a defesa sanitária animal e vegetal, o controle e a inspeção de produtos de origem agropecuária”, além de adequar as normas às exigências da legislação atual.
O projeto detalha que os fiscais estaduais agropecuários atuarão em quatro frentes específicas: Defesa Sanitária Animal, Defesa Sanitária Vegetal, Inspeção de Produtos e Subprodutos de Origem Animal e Inspeção de Produtos e Subprodutos de Origem Vegetal. Além disso, a proposição estabelece que a distribuição desses cargos se dará por territórios de identidade e por área de atuação, segundo critérios que ainda serão definidos em regulamento.
A mudança se estende aos técnicos em fiscalização agropecuária, que também terão sua alocação organizada por territórios de identidade, conforme os mesmos critérios a serem regulamentados.
O projeto altera ainda o Anexo IV da lei de 2008, reorganizando as formações exigidas para os cargos das carreiras de nível médio e superior da Adab. Para o cargo de Fiscal Estadual Agropecuário, o texto exige graduação em Medicina Veterinária para as áreas relacionadas à defesa e inspeção animal, e Agronomia para as áreas correspondentes à defesa e inspeção vegetal. Já os técnicos em fiscalização agropecuária deverão ter formação técnica em áreas como agropecuária, agroindústria, agroecologia, zootecnia, agricultura ou florestal.
A proposta inclui mudanças semelhantes para outras carreiras da administração pública, como as de Especialista em Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Metrologia e Qualidade, Proteção e Defesa do Consumidor e Regulação, com novas exigências de formação superior, além da atualização dos requisitos para os cargos técnicos correspondentes. (Ascom/ALBA)
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