Tramita na Câmara Municipal Projeto de Lei que transforma a Guarda Municipal em Polícia Municipal, de autoria do vereador Ismael Bastos (PL). Duas decisões vieram como uma ducha fria na aprovação da proposta do vereador. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) impediu a troca do nome da GCM (Guarda Civil Metropolitana) para Polícia Municipal. E a decisão mais recente veio do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino, que negou, neste domingo (13), o pedido de tutela de urgência, mantendo a decisão do TJ – SP.
Entendimento do TJ-SP
Em nenhum momento, o texto constitucional confere às guardas municipais a designação de “polícia”, reservando essa terminologia a órgãos específicos, como as polícias Federal, Rodoviária Federal. (Foto ilustração: Guarda Municipal de Feira de Santana)
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