O Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF), unidade administrativa do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), tem fomentado a criação de Conselhos da Comunidade nas comarcas baianas, especialmente naquelas onde há Varas de Execução Penal. Tais conselhos estão previstos na Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), que determina que o Estado deverá recorrer à cooperação da comunidade para a execução da pena e da medida de segurança. (Foto ilustração)
Entre as atribuições do Conselho da Comunidade, estão visitar os estabelecimentos penais existentes na respectiva comarca pelo menos uma vez ao mês, entrevistar presos e apresentar relatórios ao juiz. No âmbito do Judiciário baiano, compete ao GMF incentivar e apoiar o funcionamento desses órgãos.
“Os conselhos são órgãos de execução penal, com autonomia, sem fins lucrativos, integrados por representantes de diversos segmentos da sociedade que atuam de forma conjunta com demais órgãos de controle visando monitorar e fiscalizar políticas penais de execução de pena. São integrados, por exemplo, por representantes da Associação Comercial ou Industrial, por um advogado indicado pela OAB, por um defensor público e por um assistente social, entre outros representantes da sociedade civil”, explica a Juíza Rosemunda Valente, colaboradora do GMF e Titular da 1ª Vara de Tóxicos de Salvador.
Dada a relevância do tema, a magistrada conduziu uma reunião com Juízes das Varas de Execução Penal das Comarcas de Feira de Santana, Itabuna, Juazeiro e Lauro de Freitas, no dia 17 de março, com o objetivo de acompanhar o cumprimento da política judiciária para o fortalecimento dos Conselhos da Comunidade, instituída por meio da Resolução nº 488/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Os magistrados apresentaram o panorama da situação em suas respectivas comarcas. Em Feira de Santana, por exemplo, o Juiz Fábio Falcão Santos concluiu a instalação do Conselho da Comunidade, composto por nove membros, e formalizou o ato durante uma audiência pública. Uma dificuldade recorrente não só na Bahia, mas também em outros estados do Brasil, é a ausência de recursos destinados para o custeio e a manutenção das atividades dos conselheiros, que são todos voluntários. “No nosso caso, fomos buscar setores estratégicos, pessoas que realmente estão preocupadas com a situação dos encarcerados e já faziam esse serviço de ir visitar os presos. Acredito que, agora, eles farão muito mais do que já fazem, pois, para esses grupos, o Conselho da Comunidade só vem a legitimar a ação deles”, detalha o Juiz Fábio Falcão. *Ascom/TJBA)
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