A nova regulamentação sobre a exclusão de chaves Pix consideradas irregulares pela Receita Federal, anunciada na quinta-feira (6) pelo Banco Central, tem gerado questionamentos entre Microempreendedores Individuais (MEIs). De acordo com o Banco Central (BC), a medida não prevê automaticamente o cancelamento de chaves vinculadas a CNPJs de pequenos empresários que não entregaram ou atrasaram a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI). No entanto, não foram divulgados detalhes sobre os critérios para essa distinção. (Foto ilustração)
Necessidade de diferenciação entre irregularidades
Para evitar penalizações indevidas, especialistas indicam que é necessário separar os casos de empreendedores que deixaram de cumprir suas obrigações fiscais por dificuldades operacionais daqueles que possam estar envolvidos em fraudes.
Essa diferenciação está sendo discutida em conjunto pelo Banco Central e pela Receita Federal, conforme afirmou o chefe-adjunto do Departamento de Competição e Estrutura do Mercado Financeiro do BC, Breno Lobo. Segundo ele, a regulamentação em elaboração buscará evitar a exclusão indevida das chaves vinculadas a MEIs que não cometeram irregularidades graves.
“Nosso objetivo não é impedir o funcionamento regular dos pequenos empresários. Estamos dialogando com a Receita Federal para garantir que a medida seja implementada corretamente”, afirmou Lobo. (Com informações Poder 360)
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