A regulamentação da Lei 15.100, que restringe o uso de celular em escolas, e os desdobramentos da medida serão tema de audiência pública interativa promovida pelo Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional (CCS) na segunda-feira (10), às 9h30. (Foto ilustração)
Sancionada em 14 de janeiro deste ano, a lei determinou que crianças e adolescentes não podem mais utilizar de forma indiscriminada aparelhos eletrônicos portáteis, como celulares, nas escolas públicas e privadas de educação básica de todo o país.
Com a norma, ficaram proibidos de usar os aparelhos eletrônicos portáteis (celulares e tablets, entre outros), durante todo o período na escola, os estudantes matriculados na educação infantil, no ensino fundamental e no ensino médio. Em sala de aula, o uso dos celulares passou a ser permitido apenas para fins pedagógicos ou didáticos, mediante orientação dos professores.
O projeto que deu origem à lei (PL 4.932/2024) foi aprovado pelo Congresso Nacional em dezembro. O objetivo da restrição, segundo o texto, é salvaguardar “a saúde mental, física e psíquica de crianças e adolescentes”, diante da usual utilização de celulares por parte dos estudantes durante o período de estudo nas salas de aula e nos momentos que deveriam ser destinados à socialização, como recreio ou intervalos entre as aulas.
A lei, no entanto, trouxe algumas exceções. Além do uso para fins pedagógicos, os estudantes terão permissão para uso dos celulares, dentro ou fora da sala de aula, quando for preciso garantir a acessibilidade e a inclusão, e também quando for necessário atender às condições de saúde ou garantir direitos fundamentais.
Para discutir o assunto, o CCS convidou o secretário de Educação do município do Rio de Janeiro, Renan Ferreirinha; a diretora de apoio à Gestão Educacional no Ministério da Educação, Anita Stefani; o conselheiro do Conselho Nacional de Educação Israel Batista; e o especialista em educação digital Rodrigo Nejm, do Instituto Alana.
Como participar
A audiência pública será interativa: os cidadãos podem enviar perguntas e comentários pelo telefone da Ouvidoria do Senado (0800 061 2211) ou pelo Portal e‑Cidadania, que podem ser lidos e respondidos pelos senadores e debatedores ao vivo. O Senado oferece uma declaração de participação, que pode ser usada como hora de atividade complementar em curso universitário, por exemplo. O Portal e‑Cidadania também recebe a opinião dos cidadãos sobre os projetos em tramitação no Senado, além de sugestões para novas leis. (Agência Senado)
No Comment! Be the first one.