O Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (Siafic) é explicado no terceiro episódio do Descomplicando a Contabilidade Municipal. O Conselho Nacional de Contabilidade Municipal (CNCM), criado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), abordou o sistema na terceira semana do podcast voltado ao profissional contábil municipal, destacando a exigência do plano de ação para implantação da ferramenta. (Foto ilustração)
Para atender às exigências do Decreto 10.540/2020, não ser objetivo de notificações do Tribunal de Contas e evitar problemas com futuras penalidades, é recomendado que todos os gestores contábeis ouçam as orientações disponibilizadas na Rádio CNM on-line. A nova edição do programa aponta ainda as medidas de instituição do Siafc que tem prazos vencidos ou a vencer neste ano de 2025. Dicas e recomendações didáticas podem ser conferidas, uma vez que a gestão começou há menos de um mês.
O decreto, publicado em setembro de 2020, institui o sistema único e integrado de transparência para toda administração pública; atende ao padrão mínimo de qualidade estabelecido no art. 48-A da Lei Complementar 101/2000, conhecida por Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF); e apresenta uma releitura do Decreto 7.185/2010. São 58 requisitos a serem observados e os prazos específicos de admissão.
É responsabilidade dos Municípios implantar o sistema contábil único. Assim, os gestores devem atender cada uma das orientações trazidas pelo decreto nos prazos estabelecidos. Um plano de ação deverá nortear o processo, a orientação é dialogar com o Tribunal de Contas sobre o diagnóstico. Se o plano já estiver em andamento, os gestores devem comunicar o andamento das ações ao órgão de controle. Se não houver plano de ação, ele deverá ser instituído o quanto antes e comunicado ao tribunal de contas.
Confira os primeiros episódios da série. Em caso de dúvidas sobre os assuntos das edições disponibilizadas ou sugestão de temas a serem esclarecidos, entre em contato com a área de Contabilidade da CNM pelo e-mail contabilidade.municipal@cnm.org.br. (Ascom/CNM)
No Comment! Be the first one.