A prefeita Débora Regis (União), de Lauro de Freitas, decretou a suspensão de pagamentos de despesas do exercício de 2024 e anteriores contraídos pela ex-prefeita Moema Gramacho (PT). Na edição do DOM (Diário Oficial Município) desta quinta (2), o decreto de nº. 5.421 aponta que não há verba em caixa para o cumprimento das despesas. (Foto ilustração: Prefeitura de Lauro de Freitas)
A Secretaria Municipal da Fazenda (SEFAZ) vai avaliar a situação financeira do tesouro e dá um prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentar uma proposta que possibilite o pagamento dos compromissos financeiros assumidos, desde que não prejudique a continuidade dos serviços públicos essenciais e das despesas constitucionais.
O decreto diz ainda que, “assim que avaliada a questão, será autorizado de forma imediata a retomada do pagamento dos compromissos que possuam o correspondente suporte financeiro”. Conforme a publicação e com base na Lei Orgânica Municipal, a prefeita afirma que “as disponibilidades de caixa existentes em 31 de dezembro de 2024 são insuficientes para o pagamento das despesas de competência do exercício de 2024 e anteriores.”
A atual gestão reforça ainda que o “orçamento do presente exercício não suporta o pagamento imediato das despesas realizadas em exercícios anteriores sem prejuízo da continuidade dos serviços públicos essenciais e das despesas constitucionais. ”
A prefeita reforça que fará a reavaliação e a renegociação dos contratos em vigor e das licitações em curso, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal. A gestora decreta ainda a redução de despesas com cargos ou funções de provimento em comissão, bem como a veda a realização de horas extras e outras providências. (bahia.ba)
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