O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), expressou sua insatisfação em relação aos argumentos apresentados pela Câmara dos Deputados sobre a liberação de emendas parlamentares. Ele ressaltou que a necessidade de uma investigação pela Polícia Federal (PF) sobre o assunto se torna cada vez mais evidente. Apesar das críticas, Dino decidiu liberar parte dos recursos que estavam bloqueados para evitar prejuízos aos municípios. (Foto ilustração)
Em decisão deste domingo (29), o ministro do STF permitiu a continuidade da execução de emendas de comissão que já haviam sido empenhadas antes da suspensão dos pagamentos, que totalizavam R$ 4,2 bilhões. Além disso, Dino autorizou o empenho de emendas voltadas para a saúde até o final do ano e a movimentação de recursos até o dia 10 de janeiro, apesar de ter afirmado que o Ministério da Saúde não cumpriu uma ordem que exigia a abertura de contas específicas para cada emenda.
Dino criticou a resposta dada pela Câmara na sexta-feira (27). “Ao examinar as Petições apresentada pela Câmara dos Deputados no dia 27 de dezembro, às 19h50, verifico o ápice de uma balbúrdia quanto ao processo orçamentário – certamente inédita. Com efeito, as citadas Petições contêm incoerências internas, contradições com outras peças constantes dos autos e – o mais grave – confronto com a ordem jurídica pátria”, ressaltou.
O magistrado apontou, ainda, uma “nulidade insanável” no ofício assinado por 17 líderes da Câmara que solicitou a liberação dos recursos, mas optou por permitir a execução das emendas empenhadas até 23 de dezembro. O ministro também mencionou que as suspeitas levantadas em relação ao ofício serão esclarecidas por meio do inquérito da PF, que foi instaurado a seu pedido.
“Sublinho que o devido processo legal orçamentário, de matriz constitucional, não comporta a ‘invenção’ de tipos de emendas sem suporte normativo. A legítima celebração de pactos políticos entre as forças partidárias tem como fronteira aquilo que as leis autorizam, sob pena de o uso degenerar em abuso”, defende. (Carol Santos)
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