A defesa pelo fortalecimento do municipalismo é uma bandeira encampada pelo deputado federal Gabriel Nunes (foto ilustração) em Brasília. Entre as principais pautas dos prefeitos e prefeitas de todo o país, especialmente dos pequenos e médios municípios, está o déficit previdenciário. O valor desse débito já ultrapassa os R$ 140 bilhões com a Previdência Social, com parcelamentos que, muitas vezes, não podem ser pagos pelas prefeituras.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023 traz em seu texto importantes disposições sobre o pagamento das dívidas previdenciárias e também sobre os precatórios.
A PEC prevê que os débitos previdenciários dos municípios possam ser pagos em até 300 meses, limitados a 1% da Receita Corrente Líquida (RCL), medida que viabiliza o pagamento das dívidas previdenciárias sem inviabilizar as administrações municipais.
“Tenho recebido prefeitos e prefeitas de toda a Bahia e, sem dúvidas, essa é uma pauta urgente que precisamos debater nesta Casa. Hoje, muitas vezes, a União finge que cobra e os municípios fingem que pagam. Precisamos definir essa questão e trazer uma solução para esse assunto, que é tão importante para o municipalismo brasileiro”, pontuou o parlamentar.
Segundo levantamento feito pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), o impacto positivo da PEC é de mais de R$ 400 bilhões para os municípios. A aprovação da proposta agora depende da análise de uma comissão especial e da votação em dois turnos no Plenário da Câmara. Buscando dar celeridade ao encaminhamento da PEC, o deputado Gabriel Nunes fez um requerimento de inclusão de pauta ao presidente da Câmara, deputado Arthur Lira, para que o assunto seja incluído na ordem do dia para votação pelo plenário. (Ascom)
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