A pedido do Ministério Público do Estado da Bahia, formulado em ação civil pública ajuizada pela promotora de Justiça Cláudia Didier Pereira, a Justiça determinou que o Município de Valença e o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) regularize a cobrança das taxas de água e esgoto devido a reajustes abusivos que estavam violando direitos básicos dos consumidores. Foi determinada a suspensão imediata da cobrança de tarifas com aumentos aprovados pelo Decreto Municipal nº 5.370/2024, até decisão final sobre o mérito da ação. (Foto ilustração)
Na decisão, proferida no dia 25 de novembro, o juiz Leonardo Rulian Custódio, da 2ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo da Comarca de Valença, destacou a urgência da medida considerando que a demora no cumprimento da decisão pode agravar os danos já causados à população. Em caso de descumprimento, a Justiça estipulou multa diária de R$ 20 mil, limitada ao montante de R$ 200 mil.
Também foi proibida a inclusão de consumidores inadimplentes em cadastros de restrição de crédito ou órgãos similares devido ao não pagamento das tarifas reajustadas; da interrupção do fornecimento de água por inadimplência relacionada ao reajuste questionado; e da emissão de novas faturas e correção das faturas já emitidas com os novos índices, retomando os parâmetros anteriores ao decreto em questão. (George Brito/MPBA)
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