Prefeitura terá que informar as Emendas Pix à Câmara Municipal

De acordo com o projeto que tramita no Senado Federal, já que foi aprovado às pressas na Câmara Federal, sobre as exigências de transparência no pagamento de emendas parlamentares, as chamadas emendas Pix, terão que ter valores especificados; serão fiscalizadas pelo Tribunal de Contas da União; a Prefeitura ou o Estado agraciado precisará reportar em que conta está a verba, além de informar ao Legislativo local o que será feito dela e em qual prazo. Entretanto, caso não o façam ou cumpram o requisito apenas de modo vago e formal, não há punição determinante.