A PGR (Procuradoria-Geral da República) enviou ao STF (Supremo Tribunal Federal) uma manifestação na qual defende a rejeição de ações que questionam a derrubada do X (antigo Twitter) e a imposição de multa de R$ 50 mil a quem usar a VPN (serviço que estabelece conexão criptografada à internet disfarçando o endereço de IP do usuário) para entrar na rede. As ações foram apresentadas pelo partido Novo e pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). (Foto ilustração)
Na semana passada, o ministro Nunes Marques, relator das ações, mandou a PGR e a AGU (Advocacia-Geral da União) se manifestarem. Na decisão, Nunes diz que a controvérsia constitucional é sensível e dotada de especial repercussão para a ordem pública e social e, por isso, avalia ser “pertinente” que o caso seja levado ao plenário do STF.
Após o recebimento das respostas, o ministro vai decidir os próximos passos, podendo determinar o encaminhamento, ou não, da questão para o plenário.
A PGR já havia se colocado a favor da suspensão do X após ordem do ministro Alexandre de Moraes. Na manifestação de agora, a procuradoria afirmou que o tipo de ação apresentada, uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), não pode ser utilizada para questionar decisão do ministro do STF e nem de um colegiado.
“Contra decisões do Supremo Tribunal Federal cabem os recursos previstos no ordenamento processual; esgotados, a decisão se torna definitiva. Se a decisão se dá no domínio dos processos subjetivos será de se considerar, quando muito, de meios rescisórios acaso disponíveis”, disse a PGR. (Gabriela Coelho)
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