O STF (Supremo Tribunal Federal) vai analisar o recurso contra decisão que anulou a revisão da vida toda do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), em plenário virtual, entre esta sexta-feira (23) e o dia 30 de agosto. Em março deste ano, por sete votos a quatro, a Corte derrubou a revisão, após considerar válido trecho da Lei de benefícios da Previdência Social sobre regra de transição para ser usada nos cálculos de aposentadoria. (Foto ilustração)
Com isso, os ministros alteraram uma decisão de 2022 do próprio Supremo, que reconhecia a medida, que permitia àqueles que entraram na Justiça pedir o recálculo do benefício com base em todas as contribuições feitas ao longo da vida e não só as realizadas depois de 1994.
A revisão da vida toda prevê que os segurados escolham a regra mais vantajosa para o cálculo da aposentadoria, incluindo a regra de transição, que contabilizava os salários a partir de 1994, início do Plano Real, ou a regra geral, que contabilizava toda a vida contributiva.
A medida é válida para quem se aposentou nos últimos dez anos, desde que tenha dado entrada no pedido de aposentadoria antes da reforma da Previdência de 2019. O número de aposentados afetados chega a 102.791, que atualmente têm processos em andamento, de acordo com dados do CNJ (Conselho Nacional de Justiça).
“O STF vai analisar recurso do Ieprev (Instituto de Estudos Previdenciários) para esclarecimento dos pontos da decisão de março de 2024, além de garantir a validade das ações judiciais já decidas pelo próprio Supremo”, afirma o advogado especialista em direito previdenciário João Badari, sócio do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados.
Ele explica que os ministros analisarão recurso contra decisão que derrubou a possibilidade de pedido da correção ao julgar duas ações de 1999, as ADIs (Ações Direta de Inconstitucionalidade) 2.110 e 2.111″. Segundo o advogado, foi demonstrado no processo que o custo da revisão da vida toda para 102 mil pessoas que ingressaram com ação é de R$ 3,1 bilhões em dez anos, menor do que o valor alegado pelo governo federal, que estimava impacto de até R$ 480 bilhões para as contas públicas, segundo a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias). (Ana Vinhas)
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