O presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, esteve pessoalmente no Tribunal de Contas da União (TCU), nesta terça-feira, 23 de julho, para levar proposta da entidade ao relatório que a Corte votará sobre critérios de distribuição de royalties do petróleo. Em nome dos Municípios, a CNM defende que seja respeitada a regulamentação aprovada pelo Congresso na Lei 12.734/2012 e pede que o relatório sugira um cronograma de debate em busca de acordo para a questão. (Foto ilustração)
“Se passaram 11 anos, com uma liminar que não é julgada no STF [Supremo Tribunal Federal]. Enquanto isso, permanece uma distorção absurda. Por exemplo, um único Município do Rio de Janeiro que está ganhando mais de R$ 2 bilhões em royalties”, expôs Ziulkoski em reunião com os ministros Jorge Oliveira, relator da auditoria (TC 005.361/2023-0), e Augusto Nardes.
Aos ministros, Ziulkoski e o consultor jurídico da CNM Ricardo Hermany esclareceram que, diante do tempo em que a questão se arrasta e da legitimidade da lei aprovada pelo Congresso Nacional, não há espaço para retomar o debate do zero. A entidade atua firmemente para que o relatório da corte não indique a criação de uma nova legislação. “Isso seria impor um enorme retrocesso, somado ainda às perdas desses 11 anos”, alertou Hermany.
Por isso, a proposta defendida é sugerir um cronograma viável de debates no Centro de Soluções Alternativas de Litígios do STF para se concretizar um acordo. Rio de Janeiro, São Paulo e Espírito Santo são os Estados contrários à legislação e beneficiados pela liminar.
Com as novas regras estabelecidas pela Lei 12.734/2012 suspensas por força de liminar monocrática concedida pela ministra do STF Cármen Lúcia em 2013, a realidade hoje é que apenas 30 Municípios brasileiros concentram 70% de todos os royalties e participações especiais distribuídas pela União. “Esse é um bem que é de todos os brasileiros. Algo que está no nosso oceano, a muitos quilômetros da costa”, pontuou o presidente da CNM, lembrando que a legislação aprovada previa um período de transição e diferencia os Entes produtores e confrontantes dos demais.
Segundo dados da Confederação, a matéria travada no Supremo impediu o compartilhamento de R$ 93 bilhões, entre 2013 e 2023. A proposta da CNM entregue ao relator contém extenso levantamento e argumentos embasados pela equipe técnica da entidade municipalista. O material será oficialmente protocolado no processo da auditoria. (Ascom/CNM)
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