A aplicação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) pela prefeitura de Pilão Arcado continuará sob investigação por mais um ano. A apuração do MP busca esclarecer possíveis irregularidades em despesas custeadas com dinheiro do fundo, incluindo inconsistências em empenhos e o cumprimento do percentual mínimo de investimentos em despesas de capital com recursos da complementação VAAT.
A prorrogação do inquérito foi determinada pela Promotoria de Justiça de Pilão Arcado. Segundo o edital, a decisão ocorreu devido à necessidade de novas diligências para aprofundar a investigação e esclarecer a aplicação dos recursos destinados à educação no município.
Também foi publicado o arquivamento de outro inquérito civil, instaurado em 2017, que apurava possíveis irregularidades em licitações, contratos de aluguel de veículos, compra de combustíveis e pagamento de diárias na Câmara Municipal, referentes a 2015. Nesse caso, o procedimento foi encerrado por falta de elementos suficientes para justificar uma ação civil pública, sem identificação de indícios necessários à caracterização de improbidade administrativa. (Da Redação)
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