Um projeto de lei de autoria do deputado estadual Hassan (PP), em tramitação na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), propõe garantir que empresas de transporte por aplicativo passem a oferecer na Bahia o serviço de maneira gratuita e imediata para o deslocamento de mulheres vítimas de violência doméstica às Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs), Casas-Abrigo ou centros de referência e apoio oficiais.
De acordo com a proposta, as plataformas teriam que criar mecanismos facilitadores para a realização da chamada de emergência e canais de suporte sigiloso, além de uma ferramenta digital específica para o envio do comprovante, certidão ou declaração de comparecimento emitido pelo estabelecimento de atendimento, atestando a presença da usuária na unidade.
O projeto estabelece que os documentos e dados das mulheres atendidas deverão permanecer sob sigilo, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), para preservar a intimidade e a segurança das vítimas. (Da Redação/foto ilustração)
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