Por maioria de votos, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) alterou, na quinta-feira (5), o entendimento firmado na Súmula 73 com o objetivo de proteger o mandato de mulheres eleitas legitimamente e que não tenham participado de supostas fraudes à cota de gênero nas eleições proporcionais. A ministra Estela Aranha foi vencida quanto à tese apresentada pelo ministro André Mendonça, o relator do caso. (Foto ilustração)
Até então, o reconhecimento da ocorrência de fraude à cota de gênero nos pleitos proporcionais determinava, automaticamente, a cassação do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (Drap) da legenda e dos diplomas dos candidatos a ele vinculados, independentemente de prova de participação, ciência ou anuência deles.
A nova tese foi fundamentada pelo ministro André Mendonça, em seu voto como relator da ação, que foi ajustado conforme sugestões apresentadas pelos ministros Antonio Carlos Ferreira e Dias Toffoli no decorrer do julgamento de recursos contra decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP). O Regional rejeitou ações por abuso de poder e suposta fraude à cota de gênero em candidaturas femininas do partido Podemos para o cargo de deputado estadual no estado nas Eleições 2022.
Mendonça argumentou, em seu voto, que a flexibilização do entendimento busca evitar que os casos de fraude à cota de gênero nas eleições proporcionais causem a retotalização dos votos, com impactos na situação de todos os partidos concorrentes. Assim, com a nova tese, será mantida a validade do Drap e, consequentemente, serão preservadas as mulheres eleitas nessas chapas.
A tese vencedora determina que, “nos casos em que for reconhecida a existência de fraude à cota de gênero, visando à preservação dos mandatos das mulheres eleitas ou da qualidade de suplente, o Drap da agremiação será preservado, bem como os votos de legenda e aqueles destinados às mulheres que não participaram da fraude”.
Estabelece também que “os votos destinados às candidaturas masculinas, às candidaturas fictícias e às candidaturas femininas que participaram da fraude serão convertidos em votos de legenda. Permanecerão inalterados os quocientes eleitoral e partidário e serão respeitadas as demais regras atinentes ao sistema proporcional, inclusive a qualidade de suplente da candidata cuja candidatura foi considerada regular, aplicando-se, para os fins de posse, o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 6.657, julgada em 6 de março de 2023”.
Em seu voto, o presidente do TSE, ministro Kassio Nunes Marques, ressaltou que as candidaturas das Eleições 2024 deverão ser avaliadas caso a caso, nos processos que chegarem à Corte a partir do primeiro semestre de 2027. “Então, o meu voto é, evoluindo nessa jurisprudência, acompanhando o eminente relator, para manter a candidatura feminina, porém limitada à Eleição de 2022, com a possibilidade de avançar ainda para as Eleições de 2024. Teremos ainda esse momento de analisarmos também como ocorreu e em qual medida essas fraudes voltaram a ocorrer nas Eleições de 2024.” (Fonte: TSE)
No Comment! Be the first one.