O deputado estadual Hilton Coelho (PSOL) apresentou um Projeto de Decreto Legislativo para suspender os efeitos do decreto do Governo da Bahia que autoriza a alienação de ações da Companhia de Gás da Bahia (Bahiagás). (Foto ilustração)
A proposta, publicada no Diário Oficial da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), foi apresentada na última quarta-feira (7) e busca impedir o avanço da venda de parte da participação acionária do Estado na empresa.
Na justificativa do projeto, Hilton Coelho aponta questionamentos sobre os limites da operação e a extensão dos poderes utilizados pelo Executivo para regulamentar a venda.
Segundo o parlamentar, a Constituição da Bahia atribui à ALBA a competência para sustar atos normativos do Executivo que ultrapassem o poder regulamentar, além de fiscalizar e controlar as ações da administração estadual, inclusive das entidades da administração indireta.
Na avaliação de Hilton Coelho, o decreto vai além da autorização prevista na Lei Estadual nº 7.029, de 1997, que permitiu ao Executivo promover a desestatização da Bahiagás. O parlamentar argumenta que a legislação determinou a regulamentação do processo, incluindo a avaliação econômico-financeira da companhia para estabelecer o preço mínimo de alienação.
O deputado questiona, porém, a inclusão de regras sobre seleção e habilitação de compradores, oferta das ações, condições de aquisição e obrigações dos futuros acionistas. Para ele, esses pontos levantam dúvidas sobre os limites do poder regulamentar do governo estadual.
Outro argumento apresentado é a falta de definição objetiva sobre a quantidade ou o percentual de ações que poderão ser vendidas. Embora o decreto afirme que a operação não implicará transferência do controle acionário da empresa, o parlamentar considera que o texto não estabelece mecanismos suficientemente precisos para garantir essa condição. (Daniel Serrano/bahia.ba)
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