Profissionais autônomos de Vitória da Conquista precisam ficar atentos a uma nova obrigação fiscal que começa a valer em outubro. A partir deste ano, a inscrição municipal deverá ser renovada anualmente para permanecer ativa. Anunciada pela Secretaria Municipal de Finanças e Execução Orçamentária, a nova exigência estabelece que a manutenção do registro dependerá de manifestação expressa do trabalhador. (Foto ilustração)
A mudança está fundamentada no artigo 69 do Decreto Municipal nº 24.394, de 21 de agosto de 2026. Este primeiro ciclo de renovação ocorre entre 1º de outubro e 31 de dezembro de 2026 e é o passo fundamental para garantir que o profissional exerça suas atividades regularmente no exercício de 2027.
Como solicitar e documentos exigidos
O processo de renovação não possui nenhuma taxa, sendo totalmente gratuito. Para facilitar o acesso, o autônomo pode escolher entre fazer a solicitação on-line, por meio do portal de serviços Conecta Conquista (acessando a opção Renovação de Autônomo), ou buscar o atendimento presencial.
No momento de protocolar o pedido, é necessário apresentar os seguintes documentos:
– Requerimento de Renovação Anual Autônomo;
– Documento de identificação da Pessoa Física (CNH, RG com CPF, Carteira de Trabalho ou carteira de identificação emitida por órgão regulador do exercício de atividade profissional).
Perdeu o prazo?
Para os profissionais que, por algum motivo, não conseguirem efetuar o processo até o dia 31 de dezembro e tiverem o cadastro baixado, a regularização ainda será possível. “O contribuinte poderá solicitar a reativação da inscrição municipal a qualquer tempo”, tranquiliza Luciana.
O procedimento para reativar é semelhante: basta comparecer ao atendimento presencial ou protocolar o pedido on-line pelo Conecta Conquista, acessando a área de Inscrição Municipal de Pessoa Física (PF) – Alvará : Cadastro, Alteração, Baixa, REATIVAÇÃO e Inatividade. (Ascom/PMVC)
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