A prefeitura de Conde realizou 190 contratações temporárias no primeiro trimestre de 2026 sem a publicação de processo seletivo simplificado, segundo informações registradas no Sistema Integrado de Gestão e Auditoria. O caso envolve o prefeito Anísio Madeirol (União Brasil – foto ilustração), e foi levado ao Tribunal de Contas dos Municípios por meio de um termo de ocorrência.
Segundo a apuração que consta no processo, as contratações teriam sido realizadas sem processo público de seleção, o que pode contrariar as regras previstas no artigo 37 da Constituição Federal para admissões temporárias. O relatório aponta ainda que a Prefeitura deve observar a legislação municipal e as normas do próprio tribunal, incluindo a Resolução TCM nº 1.488/2024, que estabelece regras para o registro e a contratação de pessoal temporário.
O relator, conselheiro Paulo Rangel, decidiu não analisar imediatamente o pedido para suspender novas contratações. Ele determinou que o prefeito seja previamente notificado para apresentar esclarecimentos antes de uma decisão sobre a medida. A análise do pedido foi, portanto, adiada, e o relator poderá rever a decisão após receber a manifestação da prefeitura de Conde. (Da Redação)
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