O Órgão Especial do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) declarou inconstitucional a taxa cobrada a empresas instaladas em distritos industriais, por entender que os serviços possuem natureza geral e não podem ser remunerados por taxa. A decisão, acompanhada pelo advogado Luiz Fernando Sande Mathias, ainda pode ser objeto de recurso. (Direito&Justiça/ foto ilustração)
Tribunal de Justiça derruba taxa de distritos industriais
No Comment! Be the first one.